Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
|
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2025
Lei 364/2025
|
|
Lei publicada em 16 de Dezembro de 2021
261/2021
|
|
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019
231/2019
|
|
Lei publicada em 20 de Dezembro de 2017
192/2017
|
Total: 4 Leis - Mostrando 10 por página
