Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em 09 de Setembro de 2025
Lei 359/2025
|
|
Lei publicada em 29 de Julho de 2024
337/2024
|
|
Lei publicada em 02 de Agosto de 2023
313/2024
|
|
Lei publicada em 19 de Julho de 2022
270
|
|
Lei publicada em 12 de Julho de 2021
257/2021
|
|
Lei publicada em 22 de Julho de 2020
244/2020
|
|
Lei publicada em 08 de Novembro de 2019
225/2019
|
|
Lei publicada em 05 de Setembro de 2018
199/2018
|
